Juízo político, impeachment & constituição

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Por  Samuel Martins

Uma frase que tem sido repetida à exaustão nos jornais e nos diálogos cotidianos recentemente é que o processo do impeachment possui um juízo político.

O que significa afirmar que o impeachment é um juízo político?

Outra frase recorrente, e que deriva da primeira, é a seguinte: Juridicamente o impeachment da atual titular da Presidência da República não é possível , mas politicamente o impeachment é possível.

Existe algum problema com a frase acima?

As respostas para estas perguntas dependem apenas da opinião de cada indivíduo? A ciência do Direito e o Direito Constitucional não possuem elementos para uma resposta mais segura e menos subjetiva para estas questões?

Inicialmente, parece contributivo diferenciar a concepção da política enquanto fenômeno analisado pela Sociologia, Teoria e Ciência Política, do conceito normativo do político em um regime democrático instituído por uma Constituição.

Em relação à primeira concepção, sociológica, certamente é possível uma grande margem de ações humanas, por que a ação humana enquanto não reconhece uma referência autônoma ou heterônoma é ilimitada. Esta concepção comporta análises nas quais uma maioria de ocasião poderia alterar até as mais básicas regras da sociedade, como também, decidir sobre o  impeachment de um Presidente da República sem fundamentação jurídica adequada.

Por outro lado, o Direito Constitucional estabelece uma concepção de convivência entre o jurídico e o político no exercício do poder, pois a pretensão do constitucionalismo, por forte influência liberal, é, justamente, o controle do político pelo jurídico.

Assim, existe uma esfera a ser ocupada pela política no conceito do Estado Democrático de Direito instituído por uma Constituição, mas nesta perspectiva o conceito do político é limitado pela esfera do juridicamente possível definida na Constituição.

Em relação ao processo de impeachment a argüição do processo de impeachment como um juízo político é verdadeira, pois existe um juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados, quórum de 2/3, e um juízo de mérito pelo Senado Federal, quorum também de 2/3, por isto que o processo é denominado de bifásico.

No entanto, é importantíssimo destacar que o conceito do político no processo de impeachment precisa ser compreendido numa vinculação indissociável com os ditames do regime democrático instituído pela Constituição.

Isto significa dizer que a frase: Juridicamente o impeachment não é possível, mas políticamente é possível, precisa ser necessariamente integrada pela referência de que esta ação política, sem previsão jurídica constitucional, possui condição de ilicitude e contrária à ordem constitucional, do que decorre a sua condição golpista.

Porque limitar a frase à primeira redação comporta a possibilidade interpretativa de uma ação política contrária à Constituição, mas com pretensão de legitimidade.

Esta é uma composição perfeita para o golpismo branco que tem se difundido pelo Ocidente, no qual se faz um procedimento não previsto pela Constituição, mas como as Ditaduras estão fora de moda, ocorre um revestimento do jurídico para dar aparência de legalidade naquilo que passa a ser denominado de impeachment.

Em uma experiência democrática recente e em construção como ocorre no Brasil é importante que a comunidade jurídica assuma sua função social de contribuir de forma qualitativa para o debate, superando uma posição na qual a interpretação da Constituição decorra apenas da opinião política de cada um para análises mais técnicas quando estas forem possíveis de serem alcançadas. Até porque as zonas de interpretação nebulosa são excepcionais no Direito.

A qualificação da experiência democrática no Brasil passa, não exclusivamente, mas necessariamente, pela capacidade difundida política e socialmente de uma interpretação da Constituição em uma dimensão mais heterônoma e menos instrumental, quando  a mesma é aplicada apenas se for conveniente, pois como disse o Ministro Lewandowski na última semana, isto é característica de republiquetas.

E nós merecemos mais.

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