Democracia, Plebiscitarismo & Constituição

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Por Samuel Martins

Considerando a proximidade do dia 01 de abril, data do Golpe de Estado de 1964, algumas reflexões se apresentam pertinentes.

No período denominado de Nova República, marcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um grande entusiasmo com o regime democrático insurgente.

No entanto, as condicionantes do processo de transição democrática lançaram variáveis sobre a qualidade do modelo político que se iniciava.

No âmbito do Poder Legislativo, a manutenção do Congresso Nacional fez com que este cumulasse as funções de Assembléia Constituinte e Poder Legislativo, sendo também problemática a presença dos Senadores biônicos. Em relação do Poder Executivo, a derrota da Emenda Dante de Oliveira impediu a eleição direta para a Presidência da República e, quanto ao Poder Judiciário, manteve-se a composição do Supremo Tribunal Federal após a promulgação da Carta Política, ainda que a mesma tenha demonstrado conivência com o regime de exceção anterior. [1]

Além do aspecto institucional, importa destacar que estas condicionantes também apresentam ramificações na cultura política brasileira. O que comprova que as raízes do pensamento autoritário no Brasil são profundas e transcendem a organização do Estado.

Algo que representa isto é o que denomino de concepção plebiscitária dos direitos fundamentais.

No Brasil percebe-se nos diálogos cotidianos, na mídia e também nos discursos políticos,  que os direitos das minorias são apresentados como dependentes da aprovação e concordância das maiorias.

Esta concepção plebiscitária dos direitos fundamentais é frágil porque a aferição das maiorias nem sempre observa critérios objetivos. E porque dá à autonomia das minorias um critério de transitoriedade, como se os direitos fundamentais pudessem ser retirados se esta for uma decisão majoritária, caracterizando-se como uma verdadeira espada de Dâmocles sobre estes direitos.

Alguns exemplos talvez sejam explicativos:

Atualmente está em discussão no Congresso Nacional a possibilidade de diminuição da maioridade penal. Em função do princípio da vedação ao retrocesso e ciente de que esta mudança alteraria os limites do poder punitivo do Estado, não é difícil concluir pela inconstitucionalidade da medida – conclusão que é alcançada por muitos juristas, incluindo Ministros do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, grupos de representantes políticos têm se articulado intensamente para alcançar esta medida, valorizando argumentos de ordem majoritária.

Outro exemplo interessante ocorre em Santa Catarina, em relação a denominada farra do boi, que no RE.153531 foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como prática cruel contra os animais. Restando, portanto, desprotegida pela Constituição da República como uma manifestação cultural.

Todavia, ano após ano a questão retorna e muitas pessoas entrevistadas dizem: Eu considero uma manifestação cultural, faço isto desde criança e, portanto, é legitima.

Tudo isto, como se não houvesse uma decisão em última instância sobre a matéria.

Levando aos extremos para ficar mais explicativo, seria a mesma coisa que alguém defender que o homicídio pode ser aceito por ser uma manifestação cultural, a despeito da Constituição Federal, das leis e das inúmeras decisões judiciais.

Outro exemplo comum é a posição da mídia, com perguntas capciosas no seguinte sentido: Você é a favor dos direitos das crianças e dos adolescentes? Você não considera que as crianças e os adolescentes têm direitos em demasia? Muitos direitos e poucos deveres?

Esta decisão já foi tomada pelo legislador constituinte de 1988 e o reconhecimento destes sujeitos prioritários de direitos não está submetido a critérios majoritários.

Esta concepção de uma democracia de baixo clero também se apresenta nos discursos de expoentes de um movimento retrógado que cresce, como o Deputado Federal Jair Bolsonaro, que freqüentemente repete o argumento de que as minorias precisam se rebaixar às maiorias.

Veja o vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=F4wd0RWjQrQ

Muito além de representar algum tipo de esteriótipo engraçado, alguns representantes políticos perceberam o potencial do argumento majoritário como aparente fundamento de legitimidade democrática para propostas de retirada de direitos fundamentais.

No mesmo sentido já se manifestou o Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, quando no culto de uma igreja Vitória em Cristo afirmou “(…) a maioria da sociedade pensa como nós pensamos. É só deixar que a maioria seja exercida, e não a minoria.”

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1596687-maioria-no-brasil-e-conservadora-diz-cunha-em-culto.shtml

Ocorre que no inicio do século XXI a democracia precisa ser mais do que dois lobos e um cordeiro decidindo pelo voto sobre o que terão para o jantar. Em um contexto como o brasileiro os argumentos exclusivamente majoritários podem oferecer aparente legitimidade democrática para retrocessos em direitos fundamentais, que em alguns casos nem chegaram a ser efetivados adequadamente.

A mudança de uma concepção plebiscitária para uma interpretação robusta dos direitos fundamentais passa pelo reconhecimento dos limites que a Constituição Federal define, inclusive para as maiorias.

Isto não significa que todos estes temas não possam ser debatidos, mas a limitação deve ser sempre clara e expressa. Isto se o respeito à Constituição Federal de 1988 não for mera conveniência.

Tal missão transcende ao Poder Judiciário, e alcança á todos aqueles comprometidos com a democracia, na difusão de uma cultura política de respeito aos direitos fundamentais não apenas pela sua concordância, mas em função de seu fundamento constitucional, ainda que não conte com o apoio das maiorias em determinado momento.

Em um período de forte tendência ao retrocesso social e legislativo, com um Congresso Nacional que não se envergonha em tratar os ditames constitucionais sem cuidado, tal perspectiva pode constituir-se em possibilidade de contrapeso ao retrocesso, para que consigamos ultrapassar a tormenta que se avizinha.

[1] Salvo honrosas exceções dos Min. Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva.

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