Improbidade, impeachment & leviandade

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Segundo o site CONJUR, o senhor Ives Gandra Martins emitiu um parecer no qual ele opina pela existência de fundamento jurídico para o impeachment da atual titular Presidência da República.

Segundo o tributarista o fundamento é improbidade administrativa por decorrência de ato culposo. importa destacar que o art.85 da CF/88 trata apenas de improbidade administrativa, não fazendo referência a modalidade culposa ou dolosa.


Se os estudos que são desenvolvidos na área do Direito Público neste pais tem alguma validade, é importante lembrar que a enumeração do artigo 85 é taxativa e recebe interpretação restritiva.


Pelo conteúdo do parecer que eu tive acesso importa destacar que em nenhum momento existe referência à L.8429/91, que dispõe sobre a Improbidade Administrativa, como também nenhuma menção à jurisprudência já consolidada nos Tribunais Superiores, incluindo STF e STJ, na direção que entre os três tipos de caracterização da improbidade, a saber, atos de enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos de ofensa aos princípios da Administração Pública, apenas e exclusivamente aceita-se a caracterização por conduta culposa na hipótese dos atos administrativos que causam prejuízo ao erário, por expressa referência legislativa. E com envolvimento cristalino do sujeito ativo na prática do ato.

Assim tem sido decidido há duas décadas.

Mas existe uma outra ausência perigosa no parecer do tributarista.

Em nenhum momento faz-se alguma referência do motivo pelo qual o impeachment recebe interpretação restritiva, qual seja, o respeito a soberania popular instituída no art. 1, parágrafo único da CF/88.

Em observância as decisões da urnas, a posição da doutrina e da jurisprudência é a seguinte: aquele que governa mal deve ser punido nas urnas, em observância das regras do jogo democrático, e não pelos tribunais.

Como fez em relação ao Golpe de Estado de 1964, mais uma fez o tributarista Ives Gandra Martins apresenta argumentos jurídicos de baixa qualidade e em flagrante desrespeito a decisão popular obtida em um processo eleitoral idôneo.

Nada de novo sob o sol.

Samuel Martins

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